A Ilegalidade da Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Valores de Precatórios Pagos a Fundos de Investimento

Autores/as

  • Bruno Fajersztajn
  • Bruna Barbosa Luppi
  • Caio Malpighi
  • Fernando Aurelio Zilveti

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.26.2025.2748

Palabras clave:

IRRF, fundo de investimento, precatórios, isenção

Resumen

Este artigo analisa a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – sobre pagamentos de precatórios realizados a fundos de investimento que adquiriram esses direitos creditórios de terceiros. O estudo desafia a legalidade de tal exigência, a despeito da existência de entendimento diverso da Receita Federal do Brasil e de alguns precedentes judiciais. Com o objetivo de contribuir para a evolução do estudo do tema, também se examinam os fundamentos jurídicos adotados em decisões judiciais que validaram essa retenção.

Descargas

Publicado

2025-05-16

Cómo citar

Fajersztajn, B., Luppi, B. B., Malpighi, C., & Zilveti, F. A. (2025). A Ilegalidade da Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Valores de Precatórios Pagos a Fundos de Investimento. Revista Direito Tributário Atual, (59), 616–636. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.26.2025.2748

Número

Núm. 59 (2025)

Sección

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2025 Bruno Fajersztajn, Bruna Barbosa Luppi, Caio Malpighi, Fernando Aurelio Zilveti

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.