Cláusulas Gerais Antiabuso
a Interpretação não Compatível com a Atribuição do Poder por Meio de Regras
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.8.2023.2313Palabras clave:
cláusula geral antiabuso, planejamento tributário lícito, ilícito e abusivo, sistema tributário brasileiroResumen
Busca-se analisar se uma cláusula geral antiabuso poderia ser incluída no sistema tributário brasileiro. O presente artigo percorrerá o conceito de planejamento tributário lícito, ilícito e abusivo, irá analisar as principais críticas direcionadas às referidas cláusulas para, então, apresentar conclusões sobre compatibilidade delas em nosso sistema tributário brasileiro.
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Derechos de autor 2023 Marina Tanganelli Bellegarde

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