ICMS na Importação de Mercadorias e Triangulação Interna de Operações

uma Nova Perspectiva Pós-DN CAT 3 e Convênio 85 de 2009

Resumen

No sistema do ICMS importação de mercadorias, vários são os potenciais conflitos de competência, que são acentuados quando ocorre a triangulação interna de operações após a importação, ou seja, a mercadoria importada não é enviada para o importador, mas para um sujeito de um negócio jurídico posterior e subjacente. Para uma apresentação de uma solução possível para estes conflitos, recorreu-se ao direito comparado, especialmente, vinculados às Diretivas do IVA da UE, além de uma análise da Decisão Normativa CAT 3 e o Convênio Confaz 85, de 2009, e seus possíveis impactos no rearranjo na alocação destas capacidades tributárias ativas.