CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103, 2019, AND THE LIMITS OF REGULATORY POWER

Authors

  • Leonardo Aguirra de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-11

Keywords:

LEGALITY, REGULATORY AUTHORITY, SOCIAL CONTRIBUTION ON NET INCOME

Abstract

This study aims to analyze the application of the principles of legality to the increase in the Social Contribution on Net Income (CSLL) rate, promoted by art. 32 of Constitutional Amendment (EC) No. 103, dated 11.19.2019, and regulated by Normative Instruction No. 1.925, dated 02.19.2020, and No. 1.942, dated 04.27.2020, issued by Brazilian tax authorities.

Author Biography

Leonardo Aguirra de Andrade

Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. LLM em Direito Tributário
Internacional pela Georgetown University. Advogado em São Paulo.

capa revista direito tributário atual 46

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Published

2020-09-01

How to Cite

Andrade, L. A. de . (2020). CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103, 2019, AND THE LIMITS OF REGULATORY POWER . Revista Direito Tributário Atual, (46), 263–282. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-11

Issue

No. 46 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2020 Leonardo Aguirra de Andrade

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