Tax Clearance Certificates: between the Living, the Dead and the Sleeping, what can a Legal Photograph capture?

Authors

  • Rodolfo Gil Moura Rebouças Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Dhiulia de Oliveira Santos Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
  • Cristiano Moreira do Amaral Filho Instituto Brasileiro de Ensino

Keywords:

logical-semantic constructivism, tax discharge, tax status certificates, tax regularity, enforceability, extinction

Abstract

This article examines the requirement of proving tax clearance as a condition for performing legal acts. It aims to determine how tax clearance requirements should be interpreted and what purposes fiscal status certificates serve within the Brazilian legal system. The study employs the deductive method, grounded in the theoretical framework of logical-semantic constructivism, and is based on a comprehensive bibliographic review. The analysis indicates that: (i) the discharge serves as the introductory vehicle for the rule extinguishing the original relationship; (ii) the strict requirement of full tax clearance constitutes an undue sanction imposed on lawful conduct, such that only the requirement of tax regularity is compatible with constitutional limits on the exercise of state power; (iii) the negative tax debt certificate and the positive certificate with the effects of a negative tax debt certificate function as instruments for demonstrating tax regularity; and (iv) complementary legislation has established a legal fiction by equating taxpayers with enforceable but sufficiently secured tax debts to those in regular standing, thereby preventing disproportionate or unreasonable collection measures. The findings contribute to the theoretical and practical understanding of tax clearance requirements and clarify the normative role of fiscal status certificates in Brazilian tax law.

Author Biographies

Rodolfo Gil Moura Rebouças, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Graduado em Direito pela UFT, com período de estudos na Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo, com estágio de pesquisa de pós-graduação na FGV/Direito SP. Membro do Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira – SRB, da Comissão de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM e membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Coordenador Executivo da NEF/FGV Direito SP e professor de Direito Tributário no IBET. Advogado em Brasília.

Dhiulia de Oliveira Santos, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada em Brasília.

Cristiano Moreira do Amaral Filho, Instituto Brasileiro de Ensino

Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Advogado em Brasília.

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RDTA 61

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Published

2025-12-12

How to Cite

Rebouças, R. G. M., Santos, D. de O., & do Amaral Filho, C. M. (2025). Tax Clearance Certificates: between the Living, the Dead and the Sleeping, what can a Legal Photograph capture?. Revista Direito Tributário Atual, (61), 238–261. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2948

Issue

No. 61 (2025)

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Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

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