Sustainability and Taxation in Brazil: exploring ESG Strategies, Green Hydrogen, and Tax Transformations in EPZs – the Case of Ceará

Authors

  • Leonardo Alexandre de Siqueira Universidade Federal Fluminense
  • Breno Vescovini Lopo Lima Universidade de São Paulo

Keywords:

Export Processing Zones (EPZS), ESG strategies, Green Hydrogen (GH2), tax policies, sustainable economic development

Abstract

This study investigates tax and customs policies in the Ceará Export Processing Zone (ZPE), focusing on investments in ESG practices and the production of Green Hydrogen (GH2), as well as their impact on regional sustainable development and global integration. The analysis considers the effects of Law No. 14.184/2021, which introduced greater flexibility for ZPEs, and incorporates the Supreme Federal Court’s (STF) ruling on Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 7174 in December 2024. By dismissing the action, the court reinforced the legal certainty of tax incentives for GH2 projects in Ceará. The methodology combines a literature review with an analysis of investment data in the energy sector, particularly in GH2. The study highlights both the advances and challenges of ESG practices, as well as the strategic potential of the Pecém-Ceará Port Complex. It concludes that integrating fiscal incentives with social responsibility is essential for organizational resilience and sustainable development, positioning Brazil as a prospective leader in sustainable and responsible business practices.

Author Biographies

Leonardo Alexandre de Siqueira, Universidade Federal Fluminense

Advogado, possui Pós-graduação stricto sensu pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro pela PUC Minas. Aperfeiçoamento em Comércio Exterior pela Metropolitan University Manchester (Reino Unido) e no programa Professional Teacher Development pelo Niagara College e Colleges and Institutes of Canada (CICan). Professor da Fundação CECIERJ. Consultor para a Prefeitura de Teresópolis-RJ. Editor e Revisor de artigos científicos.

Breno Vescovini Lopo Lima, Universidade de São Paulo

Advogado. Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro pela PUC Minas. MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo. Realizou extensão universitária e cursos intensivos em Direito e Assuntos Internos da União Europeia na Universidade de Lisboa. Atua como advogado associado nas áreas de Direito Tributário e Empresarial, concentrando seus estudos nos aspectos regulatórios e fiscais de regimes especiais.

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RDTA 61

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Published

2025-12-12

How to Cite

de Siqueira, L. A., & Lima, B. V. L. (2025). Sustainability and Taxation in Brazil: exploring ESG Strategies, Green Hydrogen, and Tax Transformations in EPZs – the Case of Ceará. Revista Direito Tributário Atual, (61), 153–177. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2944

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No. 61 (2025)

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Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

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