Income Tax and Indemnification

Analysis of Jurisprudential Evolution in the Superior Courts

Authors

  • João Francisco Bianco
  • Marina Souza de Moraes Lopes

Keywords:

Income Tax, indemnifications, equity increase

Abstract

The purpose of this article is to demonstrate the jurisprudential evolution of the Federal Supreme Court – STF and the Superior Court of Justice – STJ precedents on the subject of the incidence of Income Tax on claimed indemnifications, focusing on the identification of common points and the critical analysis of consistency of the decisions.

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Published

2021-12-01

How to Cite

Bianco, J. F., & Lopes, M. S. de M. (2021). Income Tax and Indemnification: Analysis of Jurisprudential Evolution in the Superior Courts. Revista Direito Tributário Atual, (49), 412–433. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1865

Issue

No. 49 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

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