Penhora on Line na Execução Fiscal

A Revisitação da Jurisprudência do STJ sob a Perspectiva do Princípio da Segurança Jurídica

Authors

  • Fábio Henrique Ribeiro

Keywords:

attachment online, legal security, proportionality

Abstract

In this article we intend to undertake a critical analysis of the case law of the Supreme Court regarding the garnishment applied to online tax lien, under the light of the principle of legal material.

Downloads

Published

2013-06-01

How to Cite

Ribeiro, F. H. (2013). Penhora on Line na Execução Fiscal: A Revisitação da Jurisprudência do STJ sob a Perspectiva do Princípio da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, (29), 153–165. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1773

Issue

No. 29 (2013)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.