Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação

uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

Authors

  • Lucas Issa Halah

Keywords:

improper retroactivity, import tax, legal certainty, Theory of Fundamental Rights

Abstract

This article discusses the improper retroactivity of the import tax. Regarding situations in which more burdensome rules violate the legal certainty, even while respecting the anteriority, this paper analyses the irretroactivity from the perspective of the Theory of Fundamental Rights.

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Published

2012-06-01

How to Cite

Halah, L. I. (2012). Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação: uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, (27), 455–479. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685

Issue

No. 27 (2012)

Section

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