A Tributação de Músicas e Vídeos Comercializados na Internet e Entregues via Download e Streaming

Authors

  • Livia De Carli Germano

Keywords:

Tax Law, services tax, sales tax, sale and rental of audio and video by download and streaming

Abstract

The article discusses whether the trade of music and videos on the internet is subject to ISS (Service Tax) and/or ICMS (Tax on Circulation of Goods and on transportation and communication Services), Brazilian VAT taxes, addressing the “sale” and “rental” of track, album, movies and TV series, delivered by download, and the “radio” supplied by streaming.

Downloads

Published

2012-06-01

How to Cite

Germano, L. D. C. (2012). A Tributação de Músicas e Vídeos Comercializados na Internet e Entregues via Download e Streaming. Revista Direito Tributário Atual, (27), 440–454. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1684

Issue

No. 27 (2012)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.