Responsabilidade do Agente Público

Distinção entre Agente Político e Agente Administrativo

Authors

  • Hugo de Brito Machado

Keywords:

Administrative Law, Tax Law, responsibility of the State, political agent, administrative agent

Abstract

This work examines the public agente liability as administrative agente. The author comments a Federal Supreme Court precedent about the personal liability of the public agent. He refuses any eventual change of the court position about this issue. He aims to distinguish political agent and administrative agent. Finally, he proposes the public agent liability for damages against the taxpayer rights.

Downloads

Published

2012-06-01

How to Cite

Machado, H. de B. (2012). Responsabilidade do Agente Público: Distinção entre Agente Político e Agente Administrativo. Revista Direito Tributário Atual, (27), 364–371. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1677

Issue

No. 27 (2012)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.