Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE
seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?
Keywords:
State aid, fiscal autonomy, European LawAbstract
The present paper deals with the state aid regime in tax matters under the European Union law. Initially we will analyze the conditions that need to be filled out for the characterization of an advantage as a state aid citing various precedents from the Court of Justice of the European Union, which demonstrate how the state aid regime limits Member States’ fiscal autonomy. After, we will focus on the procedure used by the European Commission to assess an existing or a newly submitted state aid and their consequences. Finally, we will see how state aids impact Member States’ fiscal policy and taxpayers, as well as some issues that remain yet to be decided.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.