Análise de um Caso Controvertido envolvendo Conflitos de Dupla Residência
(Decisão da Suprema Corte da Holanda, de 28 de Fevereiro de 2001, nº 35.557)
Keywords:
dupla residênciaAbstract
The central topic of this issue consists in the analysis of a decision from the Supreme Court of the Netherlands (number 35.557, dated of February 28, 2001) related to the question of dual residence of companies involving the Netherlands, Belgium and the Netherlands Antilles; “decision” obtained after interpretation - by the Supreme Court of the Netherlands - of at least five different legislations: i. domestic tax legislation of the Netherlands; ii. The Netherlands/Belgium convention; iii. the OECD Commentaries; iv. The Netherlands/Netherlands Antilles convention; and v. domestic legislation of the Netherlands Antilles.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.