Ascensão e Queda dos Incentivos Fiscais no Cenário Internacional

Authors

  • Jacques Malherbe
  • Natalie Mattos Silva
  • Jefferson Ferreira Antunes de Souza

Keywords:

incentivos fiscais

Abstract

The aim of the present article is to discuss the main types of tax incentives and their effects on trade and competition. Furthermore, also the limits which have been set to the use of incentives by the WTO rules on the prohibition of subsidies and by the prohibition of State aid as a distortion of competition in the European Union are analyzed.

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Published

2009-12-01

How to Cite

Malherbe, J., Silva, N. M., & Souza, J. F. A. de. (2009). Ascensão e Queda dos Incentivos Fiscais no Cenário Internacional. Revista Direito Tributário Atual, (23), 50–71. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1606

Issue

No. 23 (2009)

Section

Artigos

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