Ensaio sobre o Princípio do Não-confisco

Authors

  • Fernando Aurelio Zilveti
  • Mônica Pereira Coelho

Keywords:

princípio do não-confisco

Abstract

The Brazilian Federal Constitution establishes that Tax Authorities are not allowed to use taxes with seizure effects. The purpose of the non seizure principle is preventing taxes to reach the wealth producing sources of the taxpayers and their profit sources. In the absence of legal prevision of quantitative limits that defines seizure taxes, we discuss the relation of the non seizure principle with tax-paying ability, reasonableness and existencial minimum principles, as well as the possibility of non seizure limits application established on economics research.

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Published

2006-12-01

How to Cite

Zilveti, F. A., & Coelho, M. P. (2006). Ensaio sobre o Princípio do Não-confisco. Revista Direito Tributário Atual, (20), 45–57. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1542

Issue

No. 20 (2006)

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