Existe um Princípio da Tipicidade no Direito Tributário?

Authors

  • Sergio André Rocha

Keywords:

tipicidade

Abstract

O presente artigo analisa o escopo possível do princípio da tipicidade no Direito Tributário Brasileiro, considerando a evolução doutrinária sobre a matéria. Examinamos a interpretação dos tipos tributários assim como os limites da determinação das regras tributárias como um princípio jurídico.

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Published

2011-12-01

How to Cite

Rocha, S. A. (2011). Existe um Princípio da Tipicidade no Direito Tributário?. Revista Direito Tributário Atual, (26), 341–352. Retrieved from https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1538

Issue

No. 26 (2011)

Section

Artigos

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