THE PURPOSE OF THE INTERESTS ON EQUITY CAPITAL AND THE INTERPRETATION OF THE LIMITS TO THEIR DEDUCTION

Authors

  • Ricardo André Galendi Júnior

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-19

Keywords:

INTERESTS ON EQUITY CAPITAL, DEBT BIAS, CORPORATE INCOME TAX

Abstract

The present article provides for a systematic and purposive perspective on the legal regime of the “interests on equity capital” (Juros sobre o Capital Próprio – JCP) in the Brazilian tax system. The author addresses the debt bias, inherent to corporate income tax systems, and describes how the JCP have been conceived to mitigate it. The ultimate intent of the article is to guide the interpretation of the applicable provisions. The contribution is particularly aimed at making the case for the possibility of deduction of JCP in relation to former years, which has been distorted by administrative authorities, despite the consistent interpretation of the Judiciary on the topic.

Author Biography

Ricardo André Galendi Júnior

Doutorando em Direito Tributário Internacional e Europeu pela Universidade de Maastricht (Holanda). Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela FDUSP. Foi Pesquisador Visitante na Universidade de Colônia (Alemanha). Especialista em Tributação Internacional pelo IBDT. Bacharel em Direito pela FDUSP. Advogado em São Paulo.

Capa revista direito tributário atual 45

Downloads

Published

2020-05-01

How to Cite

Galendi Júnior, R. A. . (2020). THE PURPOSE OF THE INTERESTS ON EQUITY CAPITAL AND THE INTERPRETATION OF THE LIMITS TO THEIR DEDUCTION . Revista Direito Tributário Atual, (45), 402–436. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-19

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Ricardo André Galendi Júnior

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.