LIMITS OF TAX INVESTIGATION: IDENTIFICATION AND CONTROL

Authors

  • Luciano Burti Maldonado

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-12

Keywords:

CONTROL, POWER, ABUSE, LIMITS, TAX INSPECTION, PROCEDURE

Abstract

This paper aims to identify the limits of tax inspection rights and, thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code and the legal cases. It also defines the best legal strategy to fight it.

Author Biography

Luciano Burti Maldonado

Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo – FGV. LL.M em Direito Tributário pelo INSPER. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Tributário Internacional pelo IBDT. Especialista em Direito Constitucional pela ESDC.

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Maldonado, L. B. . (2020). LIMITS OF TAX INVESTIGATION: IDENTIFICATION AND CONTROL. Revista Direito Tributário Atual, (45), 264–288. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-12

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2020 Luciano Burti Maldonado

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