Opções Realisticamente Disponíveis
Legislação Brasileira e Determinações da OCDE
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.14.8.2025.2595Palavras-chave:
transfer price, opções realisticamente disponíveis, Direito Tributário InternacionalResumo
O presente artigo busca explorar o conceito de opções realisticamente disponíveis no contexto de preços de transferência, destacando a importância da análise das Diretrizes da OCDE e da legislação brasileira na avaliação de conformidade das opções existentes e utilizadas no caso específico. O estudo demonstra que, para que uma opção seja considerada válida, ela deve estar em conformidade com a realidade fática da empresa ao tempo em que a decisão foi tomada. O estudo também investiga como a não conformidade com essas regras pode invalidar a consideração de uma opção, afetando a tomada de decisão empresarial.
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