Brandão Neto, João Batista. “Vinculação Do Poder Judiciário Brasileiro Ao Resultado De Procedimento Amigável (‘MAP’)”. Revista de Direito Tributário Internacional Atual 15 (dezembro 19, 2025): 93–119. Acessado janeiro 26, 2026. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2836.