EMERY, Renata. Jurisprudência. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 12, p. 343–370, 2024. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2484. Acesso em: 15 maio. 2025.