FRANCISCO, José Carlos. Prevalence of International Treaties in the Brazilian Tax Law. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 1, p. 105–137, 2016. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2111. Acesso em: 30 jun. 2025.