TAKANO, Caio Augusto. Legislação. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 3, p. 175–183, 2018. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2078. Acesso em: 14 jun. 2025.