TAKANO, Caio Augusto. Jurisprudência. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 4, p. 265–277, 2018. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1841. Acesso em: 7 jun. 2025.