O Conceito de Planejamento Tributário Agressivo e os Novos Standards Tributários Internacionais do Projeto BEPS - Takano, Caio Augusto (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2022)
A definição de limites normativos ao planejamento tributário internacional tem oferecido, há muito, ingente dificuldade à comunidade jurídica. Não existe, sob a perspectiva do Direito Internacional, uma linha de divisão entre transações ou estruturas que sejam, por si, lícitas ou ilícitas. Como decorrência dos novos standards tributários internacionais do Projeto BEPS, introduziram-se, no debate existente sobre os limites ao planejamento tributário internacional, noções fluídas de moralidade e justiça, gerando maior complexidade e insegurança jurídica. Nesse contexto, proposta do presente estudo é delimitar o conceito de “agressividade” enquanto possível predicativo para a qualificação de planejamentos tributários, perquirindo sobre sua compatibilidade com o nosso ordenamento jurídico e se, sob uma perspectiva eminentemente jurídica, tal categoria de planejamento tributário deve ser combatido.