Globalização do Sistema de Fiscalização Tributária e seus Impactos nos Direitos Fundamentais dos Contribuintes - Cardoso, Eduardo Monteiro (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2022)
Tão importante quanto a instituição de determinada obrigação tributária é verificar seu cumprimento. De nada adiantaria a existência do dever legal de pagar diversos tributos se o Estado não fosse provido de meios para saber se o contribuinte agiu em conformidade com a norma jurídica tributária. O modelo que o Estado utiliza para verificar o cumprimento da obrigação tributária vem passando por mudanças estruturais profundas, em compatibilidade com a redução de barreiras artificiais dos tempos atuais. O presente trabalho tem como objetivo analisar tais alterações, derivadas das diversas novas formas de relacionamento entre diversos Estados nacionais, focando, principalmente, em verificar se e de que modo tais mudanças restringem ou violam os direitos fundamentais dos contribuintes assegurados pelo Sistema Constitucional Tributário instituído pela Carta da República de 1998.