Pereira RCL. COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 7º de maio de 2025];(46):401-37. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1115