Tagliari RZ. O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário. RDTA [Internet]. 21º de março de 2023 [citado 7º de maio de 2025];(48):401-26. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/948