Pontalti MB. Da Legitimidade Ativa para pleitear a Restituição do Indébito dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2019 [citado 5º de maio de 2025];(43):269-87. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/735