Alho Neto J. Coisa Julgada vs. Igualdade em Matéria Tributária: o Conflito a partir da Perspectiva da Livre Concorrência. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2019 [citado 6º de maio de 2025];(43):197-221. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/733