1.
de ívila RQR. O Supremo Tribunal Federal e a Limitação de Multas Tributárias: O Arbitramento Judicial dos Limites Objetivos da Vedação do Confisco. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2019 [citado 6º de maio de 2025];(43):332-53. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/732