Miguita DA. Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos. RDTA [Internet]. 28º de dezembro de 2021 [citado 7º de maio de 2025];(40):147-65. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/560