Menezes Breyner F. Reforma Tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer?. RDTA [Internet]. 28º de dezembro de 2021 [citado 7º de maio de 2025];(40):211-24. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540