Silveira F de O. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma Proposição de Grande Reformulação do Modelo de Contencioso Tributário Brasileiro. RDTA [Internet]. 28º de dezembro de 2021 [citado 7º de maio de 2025];(40):190-21. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/388