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Castro RS, Guerrero MB. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 4.065 e n. 5.699. RDTA [Internet]. 12º de dezembro de 2025 [citado 15º de dezembro de 2025];(61):317-20. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2954