Pessanha FA de AP. Insegurança Jurídica na Definição da Base de Cálculo de Taxas e os Desafios ao Financiamento da Fiscalização da Atividade Mineradora. RDTA [Internet]. 12º de dezembro de 2025 [citado 15º de dezembro de 2025];(61):74-98. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2940