Ferreira Filho M da S, Pereira Diniz RN. Multas Tributárias Inconstitucionais e o Controle pelo Poder Judiciário. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 8º de maio de 2025];(37):325-41. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/349