Scaff FF. Os Direitos Fundamentais dos Contribuintes e o Suposto Dever Fundamental de pagar Tributos. RDTA [Internet]. 16º de maio de 2025 [citado 25º de junho de 2025];(59):676-91. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2750