de Oliveira Freitas T. O Processo de Positivação da Norma Jurídica Tributária Promovido pelo STF no Contexto do Enunciado Prescritivo da Imunidade Tributária. RDTA [Internet]. 16º de maio de 2025 [citado 25º de junho de 2025];(59):489-503. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2696