Oliveira RM de. A Norma de Isenção e seus Efeitos (Obrigação e Créditos Tributários). RDTA [Internet]. 26º de abril de 2023 [citado 7º de maio de 2025];(53):486-517. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2354