Andrade L. A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária: a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários. RDTA [Internet]. 26º de abril de 2023 [citado 7º de maio de 2025];(53):244-60. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2310