Neto LF. Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Boa-fé e Proibição de Comportamentos Contraditórios no Direito Tributário: Nemo potest venire contra Factum Proprium. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 8º de maio de 2025];(36):222-39. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271