De Laurentiis T. A Garantia contra a Mudança de Interpretação pela Administração Tributária: Um Diálogo entre Brasil e França. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2022 [citado 10º de agosto de 2025];(52):341-67. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2099