Mariz de Oliveira R. Taxas. Sua Concepção, seus Pressupostos e suas Limitações Constitucionais. RDTA [Internet]. 1º de abril de 1994 [citado 8º de maio de 2025];(13):83-95. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2021