Mélega L. Algumas Reflexões sobre o Regime Jurídico das Contribuições na Carta Política de 1988. RDTA [Internet]. 7º de janeiro de 2022 [citado 8º de maio de 2025];(11/12):3271-98. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2012