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Nogueira RB. Constituição de 1988. A Seletividade em Função da Essencialidade dos Produtos, das Mercadorias e dos Serviços. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 1990 [citado 9º de maio de 2025];(10):2967. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2001