Nogueira RB. ICM - Exigência nas Importações de Mercadorias Originárias e Procedentes de Países Signatários do GATT/ALADI - A Paridade de Tratamento - A Súmula 575 o STF e o Novo §11 do Art. 23 da Constituição Federal: PARECER. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 1988 [citado 9º de maio de 2025];(7/8):2006-30. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1974