Halah LI. Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação: uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2012 [citado 8º de maio de 2025];(27):455-79. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685