Oliveira PTP de. Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE: seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2012 [citado 8º de maio de 2025];(27):157-73. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1667