Oliveira PTP de. Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE: seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?. RDTA [Internet]. 2012 Jun. 1 [cited 2026 Oct. 27];(27):157-73. Available from: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1667