1.
Gregorio RM. Proporcionalidade e Tributação Direta no Direito Comunitário Europeu. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2009 [citado 9º de maio de 2025];(23):490-508. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1629